Termos e Condições

Índice ·

1. Condições Gerais

2. Alojamento Partilhado

3. Domínios

4. Servidores Cloud, virtuais e Dedicados

5. Cópias de Segurança

6. Faturação

7. Pagamentos e Aprovisionamento dos Serviços ·

8. Upgrade/Downgrade de Serviços

1. Condições Gerais

· 1.1 Ao subscrever o serviço online, o subscritor aceita incondicionalmente todas as normas presentes neste documento, representando este todas as condições mínimas para o fornecimento dos serviços por parte da Cloud92.

o 1.1.1 Ao aceitar este regulamento, o subscritor compromete-se também a respeitar a nossa Política de Utilização Aceitável (PUA).

· 1.2 A Cloud92 reserva o direito de alterar o presente documento, bem como os restantes anexos identificados sem aviso prévio, cabendo ao subscritor a verificação dos mesmos sempre que necessário, podendo consultar a data da última atualização no final do mesmo.

· 1.3 A Cloud92 reserva o direito de recusar a adesão ou renovação de qualquer serviço, ausentando-se de qualquer obrigação na justificação da sua decisão final, responsabilizando-se pelo reembolso do montante equivalente ao valor liquidado pelo serviço recusado.

· 1.4 Os serviços prestados pela Cloud92 estão disponíveis para adesão exclusivamente online em regime de pré-pagamento.

· 1.5 A Cloud92 poderá ainda disponibilizar os dados dos clientes para fins judiciais, caso estes sejam solicitados.

· 1.6 O não cumprimento dos termos do presente documento poderá resultar no cancelamento e cessação da totalidade dos serviços mantidos pelo cliente.

· 1.7 A Cloud92 reserva o direito de interromper o fornecimento do serviço sempre que seja necessário a manutenção por forma a manter os servidores e rede estáveis, seguros e atualizados.

· 1.8 A Cloud92 reserva o direito de desativar o serviço caso este seja utilizado para práticas de envio de e-mails não solicitados, vulgo Spam, propagação de vírus (malware, trojans, entre outros), disponibilização ilegal de conteúdos protegidos por direitos de autor ou que incentivem a prática de crimes, propagação de ataques DDoS, Brute Force ou Spam Bots e outras práticas consideradas ilegais pela legislação portuguesa.

· 1.9 É expressamente proibido o alojamento de conteúdo ilegal e/ou relacionado com pedofilia, warez, racismo, terrorismo ou hacking, bem como a partilha de links que facilitem o acesso aos mesmos nos servidores/rede da Cloud92.

· 1.10 A Cloud92 reserva o direito de cobrar ao cliente um valor de indemnização por danos causados pela incorreta utilização dos seus serviços em que se verifique a quebra de qualquer regulamentação identificada no presente documento e seus anexos.

· 1.11 A Cloud92 reserva o direito de suspender, desativar ou terminar os serviços caso se verifique a falta de pagamento do montante de renovação do serviço até à data de vencimento dos documentos de pagamento em aberto ou o incumprimento de qualquer uma das condições dos presentes Termos de Serviço. ^

2. Alojamento Partilhado

· 2.1 O subscritor é o único responsável pelo conteúdo alojado nos seus serviços, sendo impossível à Cloud92 efetuar o controlo ativo de toda a informação colocada nos nossos servidores pelos subscritores ou utilizadores indiretos dos mesmos.

· 2.2 Não é permitida a revenda, cedência ou subaluguer a terceiros de qualquer plano de alojamento partilhado à exceção dos planos de revenda específicos para esta situação.

· 2.3 O serviço de e-mail disponibilizado nos planos de Alojamento Web Partilhado tem um limite de envio de 500 mensagens de e-mail por hora por cada conta de alojamento, sendo este reservado exclusivamente ao fluxo normal de comunicações por e-mail. Todo e qualquer envio de e-mails em massa, incluindo newsletters ou mailing-lists, deverá ser efetuado através de serviços dedicados e otimizados para o efeito, podendo o cliente recorrer ao serviço de Mail Marketing fornecido pela Cloud92 ou a serviços externos de Transacional Mail.

· 2.4 Caso se verifique a existência de um consumo excessivo de recursos (Memória e CPU) com origem numa conta de alojamento partilhado, comprometendo o bom funcionamento de um servidor, a mesma poderá ser temporariamente ou permanentemente suspensa, devendo o subscritor contactar com o Departamento Técnico de forma a obter detalhes e solicitar a reativação do serviço.

o 2.4.1 A Cloud92 reserva o direito de suspender o serviço sem qualquer notificação prévia, podendo notificar o subscritor da suspensão do serviço pela via eletrónica num período até 24 horas.

o 2.4.2 A Cloud92 reserva o direito de manter o serviço desativado durante um período suficiente à reposição da estabilização do servidor, podendo efetuar a migração do serviço para um novo servidor ou efetuar as alterações para que sejam reunidas todas as condições necessárias à reativação do serviço sem problemas.

· 2.5 Não é permitida a partilha de ficheiros protegidos por direitos de autor ou partilha por Bittorrent ou P2P utilizando os serviços de alojamento partilhado.

· 2.6 O alojamento de ficheiros com tamanho superior a 100 MB terá de ser previamente autorizado pela Cloud92.

· 2.7 A Cloud92 reserva o direito de cobrar ao subscritor, taxas adicionais por qualquer consumo de tráfego, espaço, CPU ou memória que exceda os recursos atribuídos mensalmente ao serviço subscrito.

· 2.8 Não é permitido utilizar o seu serviço de alojamento partilhado como dispositivo de armazenamento para backups ou armazenamento de ficheiros que não façam parte integra do site.

· 2.9 Não é permitida a disponibilização de serviços de alojamento de elementos multimédia (imagens, vídeos, músicas) para utilização de sites de terceiros/hotlinking.

· 2.10 Não é permitida a execução de MySQL queries que demorem mais de 15 segundos a ser executadas no servidor e/ou tornem o servidor MySQL instável.

· 2.11 A Cloud92 reserva o direito de remover/cancelar o backup automático de contas que ultrapassem os 20GB de espaço e/ou 100.000 inodes.

· 2.12 Os planos de alojamento partilhado têm um limite de 250.000 inodes. Todas as contas que ultrapassem este limite poderão ser alvo de suspensão imediata.

· 2.13 O serviço de alojamento partilhado destina-se apenas à disponibilização de páginas web e elementos constituintes da mesma, não devendo ser utilizado como plataforma de alojamento de ficheiros para disponibilização de download em massa. ^

3. Domínios

· 3.1 O subscritor declara que o nome de domínio (SLD – Second Level Domain) não poderá ser utilizado, quer seja de forma direta ou indireta, para fins ilegais ou infringir os direitos legais de terceiros.

· 3.2 As taxas de registo, renovação ou transferência de um domínio não são reembolsáveis, visto que um domínio se trata de um producto/serviço de escolha de nome personalizado, não sendo possível a sua alteração após aprovisionado.

· 3.3 No caso de o subscritor ceder, alugar ou revender um domínio a uma outra entidade, este deverá notificar a entidade em questão dos presentes termos e políticas.

· 3.4 A responsabilidade da Cloud92 respeitante aos seus serviços relacionados com nomes de domínios, limita-se apenas ao montante pago pelos serviços em questão, não podendo a Cloud92 responsabilizar-se por qualquer dano/prejuízo direto ou indireto resultante do uso ou incapacidade de uso de qualquer um dos nomes de domínios ou serviços.

· 3.5 O subscritor concorda que a sua solicitação de registo de domínio está condicionada pelos termos e condições das entidades terceiras envolvidas no registo de um domínio, nomeadamente das Registries e Registrars, responsáveis pela alocação do domínio no Top Level Domain selecionado, devendo o mesmo previamente obter qualquer informação relativamente à regulamentação do respetivo TLD que pretende registar.

o 3.5.1 A adesão e utilização de um registo de domínio está sujeita ao controlo à posteriori da ICANN, Registries ou Registrars.

o 3.5.2 O subscritor do domínio deverá consultar a Informação Educacional (Registrant Educational Materials) e os Benefícios e Responsabilidades do Registrador (Registrants’ Benefits and Responsibilities) fornecidos pela ICANN nos seguintes endereços: § Registrant Educational Materials § Registrants’ Benefits and Responsibilities

o 3.5.3 A Cloud92 utiliza várias Registrars para o registo de domínios, sejam eles Top Level Domains ou Country-Code Top Level Domains (TLDs, ccTLDs), para os quais não tem Acordo de Entidade Registar celebrado diretamente com as respetivas Entidades Registries, sendo Revendedor das Registrars ResellerClub, NetEarthOne e HexoNet. Ao subscrever um domínio com extensão aplicável nestes casos, o subscritor deverá consultar e aceitar os termos definidos no Registration Agreement de cada uma destas entidades. § ResellerClub Registrar Agreement § NetEarthOne Registrar Agreement § HexoNet Registrar Agreement

o 3.5.4 No evento de algum dos termos, condições, políticas ou procedimentos definidos no presente documento serem inconsistentes com as políticas da Registry de um determinado TLD ou ccTLD, os termos da Registry serão prevalecentes.

· 3.6 Ao registar, reservar ou transferir um domínio para a Cloud92, o subscritor aceita submeter-se às Políticas de Resolução de Nomes de Domínio definidas pela ICANN, nomeadamente ao Uniform Domain Name Dispute Resolution (URDP) e à Sunrise Dispute Resolution Policy (SDRP), caso o direito a um determinado domínio seja disputado por uma entidade terceira. Em determinados Top Level Domains ou Country-Code Top Level Domains, poderão existir Políticas de Disputa especificas, pelo que deverá informar-se junto da respetiva Registry.

· 3.7 A Cloud92 não se responsabiliza pela impossibilidade de registo de um domínio quando este é registado por outra entidade durante os períodos entre os processos de confirmação de pagamento, validação de dados ou aprovisionamento do domínio.

· 3.8 O subscritor reconhece que nem a Cloud92 nem os seus parceiros de registo terão qualquer responsabilidade na perda de nomes de domínios que resultem de procedimentos relacionados com registos em Períodos Sunrise, Land Rush ou qualquer outro tipo de período de Pré-Reserva de Domínios, incluindo a impossibilidade do subscritor de obter um domínio registado ou o resultado de uma disputa ou leilão de um registo de domínio num desses períodos.

· 3.9 A Cloud92 compromete-se a disponibilizar as ferramentas necessárias ao utilizador para a configuração dos vários parâmetros do domínio conforme os serviços subscritos. Na impossibilidade das alterações técnicas poderem ser fornecidas de forma automática devido à falta de sistemas técnicos fornecidos pela Registrar ou Registry, a Cloud92 compromete-se a efetuar as alterações manualmente a pedido do cliente pelos sistemas de suporte oficiais.

· 3.10 O domínio ficará apenas disponível pelo período de tempo subscrito, sendo desativado no período final de subscrição pela Registrar, não havendo hora definida para esta desativação.

· 3.11 A Cloud92 não se responsabiliza pela perda de domínios durante a transferência dos mesmos, devendo o cliente seguir detalhadamente todos os processos documentados para este tipo de procedimentos.

· 3.12 Os domínios serão registados com os dados fornecidos pelo subscritor durante o processo de encomenda, não podendo a Cloud92 ser responsabilizada por qualquer informação incorreta contida na informação fornecida pelo subscritor.

o 3.12.1 Sempre que um domínio novo for registado, transferido ou que os dados de contacto do domínio forem alterados, o endereço de e-mail associado ao contacto terá que ser validado.

§ 3.12.1.1 A validação será feita apenas uma vez, não sendo exigidas novas verificações caso o contacto seja utilizado novamente.

§ 3.12.1.2 Caso a Registrar tenha a indicação de que o contacto não está correto, será necessário efetuar uma nova validação que terá que ser completa num período de 15 dias, podendo o domínio ser desativado caso não seja possível obter a confirmação. Este tipo de situações poderá ocorrer quando um endereço de e-mail deixa de responder ou existir.

§ 3.12.1.3. Quando desativado por falta de confirmação do contacto associado ao domínio, a Registrar irá apontar o domínio para uma página de Parking ou para uma página com instruções de forma a que o subscritor possa validar os dados.

o 3.12.2 Os domínios poderão ser revogados pela ICANN, Registrars ou Registries caso se confirme que os dados fornecidos pelo subscritor não são válidos.

o 3.12.3 Mesmo quando o subscritor utiliza um serviço de Privacy/Proxy Registration (também conhecido pelos termos Whois Privado, Whois Privacy, Privacy Protection), os dados originais terão de ser validados.

· 3.13 Os dados disponibilizados no WHOIS são públicos por imposição da ICANN e Registries, podendo o subscritor utilizar serviços de Privacy/Proxy Registration sempre que a regulamentação da entidade gestora do domínio de topo em questão o permita.

· 3.14 O subscritor irá receber anualmente um e-mail WDR – Whois Data Reminder de forma a que este confirme se todos os dados presentes no WHOIS do domínio estão atualizados, devendo este proceder de imediato a qualquer alteração caso seja necessário.

· 3.15 A Cloud92 não se responsabiliza por problemas técnicos relacionados com as configurações DNS do domínio, quando é o próprio subscritor a efetuar as configurações ou quando os dados fornecidos pelo mesmo estejam incorretos.

· 3.16 A Cloud92 não se responsabiliza por qualquer demora ou falha no processo de transferência de domínio, quando se verifique que a mesma ocorre devido a não estarem cumpridas todas as condições para proceder à transferência do mesmo.

· 3.17 O subscritor não será reembolsado caso sejam cometidos erros ortográficos na composição do nome do domínio aquando do pedido de registo de um domínio, não sendo possível a sua alteração após o registo do mesmo.

· 3.18 A Cloud92 reserva-se no direito de bloquear um domínio devido a falta de pagamento, sendo impossível usar ou transferir esse domínio até que o pagamento seja efetuado e validado.

· 3.19 O restauro de domínios após expiração (e após o Período de Renewal Grace quando aplicável), tem taxas associadas cobradas pelas respetivas Registries, sendo necessário consultar-nos acerca do valor de restauro para cada um dos Top Level Domains.

o 3.19.1 Caso o subscritor deixe o domínio expirar, a Cloud92 poderá manter o domínio por um período indeterminado (até 30 dias), por cortesia e não como uma obrigação (contractual ou de qualquer outro tipo). Após esse período, o domínio entrará no período de redenção (Redemption Period). Durante o Período de Redenção (Redemption Period), o domínio não estará acessível nem poderá ser registado em nenhuma outra Registar. O subscritor original que previamente tinha direito ao registo de domínio, poderá solicitar o restauro do domínio, tendo este associado uma Taxa de Restauro. Esta taxa de restauro é definida pela Registar, devendo o subscritor consultar a Cloud92 no caso de pretender efetuar o restauro do domínio, de forma a que o possamos indicar o montante da taxa para a Registrar e para o TLD/ccTLD em questão.

· 3.20 O subscritor é o único responsável pelos conteúdos do seu site e/ou do site para onde o domínio redireciona.

· 3.21 No caso dos domínios .EU, o domínio expira no primeiro dia do último mês de expiração, pelo que o subscritor deverá renovar previamente o domínio, independentemente da data de limite do documento de pagamento. Após essa data, serão cobradas taxas de recuperação pela Registar Eurid.

· 3.22 Ao efetuar o pedido de registo de domínios, o subscritor compromete-se a cumprir com estes termos, bem como a regulamentação da ICANN e da FCCN (DNS.PT). ^

4. Servidores Cloud, Virtuais e Dedicados

· 4.1 A Cloud92 não se responsabiliza pela informação partilhada ou alojada nos servidores dedicados dos clientes.

· 4.2 É expressamente proibido o alojamento de qualquer tipo de ficheiro que incentive a prática de qualquer tipo de crime.

· 4.3 O servidor não deverá ser utilizado de forma alguma em ataques informáticos como Brute Force, Spam Bot, Pedidos de Negação de Serviço (DoS e DDoS), envio de Spam para mailing lists não autorizadas, etc.

· 4.4 Não é permitida a utilização de EggDrops, BNCs, Bots, Ircd, Bitchx, Scripts Nulled e outros serviços de IRC.

· 4.5 É expressamente proibido a utilização dos servidores para a partilha de pirataria, warez ou ficheiros que de alguma forma sejam considerados ilegais tais como vírus informáticos e páginas Phishing, distribuição de listas de e-mails e ficheiros dos quais não detenha os direitos de autor.

· 4.6 A Cloud92 não se responsabiliza por qualquer dano no servidor que seja consequência de aplicações 3rd party, ataques externos, falhas na rede da infraestrutura ou qualquer outro sistema do qual não esteja ao alcance da nossa empresa.

· 4.7 A Cloud92 não se responsabiliza por qualquer ataque que venha a ser bem-sucedido devido à falta de manutenção e segurança do servidor.

· 4.8 A Cloud92 não se responsabiliza pelo uso incorreto do servidor por parte do cliente.

· 4.9 Os backups do servidor são da inteira responsabilidade do cliente, pelo que a Cloud92 não se responsabiliza por qualquer tipo de perda de dados.

· 4.10 A Cloud92 responsabiliza-se pela reparação/troca de hardware em caso de avaria nas soluções em regime de aluguer, procedendo à mesma no mínimo tempo possível.

· 4.11 A Cloud92 vê-se no direito de suspender/terminar imediatamente sem aviso prévio qualquer serviço caso os termos acima não sejam cumpridos. ^

5. Cópias de Segurança

· 5.1 A Cloud92 efetua cópias de segurança a todos os servidores de serviços partilhados diariamente, sendo, no entanto, da responsabilidade do cliente efetuar as suas próprias cópias de segurança.

· 5.2 A Cloud92 não se responsabiliza por perda de dados ou outro tipo de danos provenientes de situações à qual a Cloud92 é alheia e não possa evitar (Catástrofes naturais, Incêndios, Falhas de Hardware, Ataques, etc.), implementando, no entanto, alguns métodos para que possam permitir a recuperação dos mesmos

· 5.3 A Cloud92 fornece nos serviços partilhados várias ferramentas para a criação automática e manual de cópias de segurança/backups de todo o conteúdo da conta de alojamento, sendo recomendado a todos os clientes a criação frequente de cópias de segurança / backups antes de qualquer intervenção nos seus sites de forma a prevenir perda de dados.

· 5.4 Os backups automáticos apenas serão processados nas contas de alojamento que não ultrapassem os 20GB de espaço e/ou 100.000 inodes.

· 5.5 Os backups são fornecidos a título de cortesia, não sendo garantidos. O cliente tomará total responsabilidade pelos seus ficheiros e dados transferidos, mantendo os seus próprios backups de ficheiros e qualquer outra informação alojada nos nossos servidores. ^

6. Faturação

· 6.1 O Subscritor assume o fornecimento correto e a indicação de qualquer alteração dos dados para faturação dos serviços, não sendo a Cloud92 responsável por qualquer erro nos dados submetidos pelo subscritor.

· 6.2 A Fatura será emitida no nome do Titular do Serviço conforme os dados fornecidos pelo subscritor durante a criação da conta de cliente no processo de encomenda na Área de Clientes do nosso site.

· 6.3 A alteração de dados de Faturação deverá ser notificada pelo Subscritor ao fornecedor com antecedência, não podendo o fornecedor ser responsabilizado por qualquer informação incorreta fornecida pelo Subscritor.

· 6.4 Após emitida, a Fatura final do serviço não poderá ser alterada, pelo que o subscritor deverá garantir o fornecimento de todos os dados necessários e confirmar a validade dos mesmos.

· 6.5 As Faturas serão emitidas por correio eletrónico em formato de Fatura Eletrónica (PDF) para o e-mail associado à Conta de Cliente.

· 6.6 O Subscritor deverá entrar em contacto com o Fornecedor caso pretenda que a Fatura seja emitida por correio tradicional. ^

7. Pagamentos e Aprovisionamento dos Serviços

· 7.1 O nosso sistema online irá automaticamente gerar um documento de pagamento 15 dias antes da data de expiração dos serviços com os respetivos valores da renovação caso não tenha sido previamente efetuado o pedido de cancelamento do serviço ou desativada a renovação automática do mesmo por parte do subscritor através das ferramentas disponibilizadas para o efeito.

· 7.2 O Subscritor compromete-se a efetuar a liquidação dos valores pendentes apenas através dos métodos de pagamento mencionados.

· 7.3 Sempre que o pagamento for efetuado através de Transferência Bancária, o Subscritor deverá enviar os respetivos comprovativos de pagamento/recibos fornecidos pela Entidade Bancária ou Caixa Automática/Multibanco (ATM), indicando o número identificativo dos Documentos de Pagamento pendentes aos quais as transferências monetários se referem, para o e-mail geral@cloud92.pt.

· 7.4 Os pagamentos por Transferência Bancária poderão demorar alguns dias a ser validados, pelo que deverá efetuar o pagamento tendo em conta o período de conclusão de transferência entre Entidades Bancárias diferentes.

· 7.5 A Cloud92 reserva-se ao direito de interromper o fornecimento de serviços caso os documentos de pagamento em aberto não sejam liquidados até à data limite de pagamento indicada nos mesmos.

· 7.6 A Cloud92 reserva o direito de terminar e eliminar qualquer informação contida nos seus servidores 30 dias após a data de expiração dos serviços caso os pagamentos em atraso não sejam liquidados.

· 7.7 A Cloud92 reserva o direito de cobrar taxas de recuperação de dados após a data de terminação do serviço.

· 7.8 A Cloud92 reserva o direito de cobrar taxas de Juro e Administrativas caso o pagamento dos documentos em aberto não seja liquidado até à data de limite de pagamento indicada no mesmo.

· 7.9 A ativação e aprovisionamento dos serviços apenas é efetuada após ter sido confirmado o pagamento do valor da total dos serviços subscritos.

· 7.10 A Cloud92 reserva o direito de efetuar a qualquer momento alterações na sua oferta comercial, não assumindo qualquer obrigação contratual, devendo o cliente verificar o custo de renovação dos seus serviços. ^

8. Upgrade/Downgrade de Serviços

· 8.1 Nos serviços em que seja possível, o cliente poderá efetuar o upgrade para um plano do mesmo tipo de serviço a qualquer momento do período de subscrição.

· 8.2 O Upgrade do Serviço Atual para um com valor superior tem uma taxa, sendo o valor deste upgrade calculado conforme os créditos ainda não usufruídos do período atual com a diferença do débito para a continuação do serviço até ao final do período de faturação.

· 8.3 O Fornecedor poderá necessitar de efetuar uma migração do servidor em que se encontra o serviço sempre que necessário efetuar o Upgrade ou Downgrade do serviço atual.

· 8.4 O Downgrade do Serviço Atual para um com valor inferior tem uma taxa no valor de 5€+IVA. ^

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro e em conformidade com o artigo 18º da referida Lei, a Cloud92 informa que o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), podendo consultar a Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que atuam em Portugal disponibilizada no Portal do Consumidor.

Adicionalmente o cliente poderá ainda optar alternativamente pela plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) disponível no site da União Europeia criado para o efeito.